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Leis do Arrendamento nos Açores
Tabela de Conteúdos
  1. Arrendamento Rural
    • Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio
    • Âmbito
    • Noção
    • Equiparações (Revogado)
    • Objecto do Contrato
    • Forma do Contrato
    • Sanção da Falta de Forma
    • Suprimento da Falta de Forma
    • Cláusulas Nulas
    • Prazo do Arrendamento
    • Alterações do Prazo
    • Renda
    • Actualização de Rendas
    • Tabelas de Rendas
    • Redução de Renda
    • Procedimento a Adoptar para Alteração de Renda
    • Mora do Arrendário
    • Benfeitorias
    • Indemnização por Deteriorização
    • Benfeitorias Feitas pelo Senhorio (Revogado)
    • Denúncia do Contrato
    • Obrigações decorrentes da Denúncia
    • Oposição à Denúncia
    • Resolução do Contrato
    • Resolução para Urbanização
    • Caducidade do Contrato
    • Caducidade por Expropriação
    • Preferência
    • Cessão da Exploração Pecuária
    • Intervenção Administrativa
    • Aplicação no Tempo (Revogado)
    • Práticas Especulativas
    • Direito Subsidiário
    • Competência Territorial
    • Entrada em Vigor
    • Direito Transitório
  2. Arrendamento Urbano
    • Decreto Regional n.º 25/79/A, de 7 de Dezembro
  3. Arrendamento Florestal
    • Decreto-Lei n.º 394/88, de 8 de Novembro
  4. Arrendamento de Baldios
    • Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto
    • Portaria 71/89, da SRAP, de 24 de Outubro
  5. Legislação complementar
      • Lei de Bases da Orientação Agrícola
      • Dec. Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro
      • Unidade de Cultura
      • Dec. Regulamentar Regional n.º 19/88/A, de 20 de Abril
      • Redimencionamento das Explorações
      • Dec. Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de Maio
      • Sistema de Crédito à Aquisição de Terras pelos Rendeiros
      • Dec. Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho
      • Dec. Regulamentar Reg. n.º 4/2000/A, de 1 de Fevereiro
      • Regime Trabalho Rural
      • Decreto Regional n.º 24/79/A, de 7 de Dezembro
      • P.R.T. para o Trabalho Rural de 29 de Dezembro de 1994
      • Segurança Social dos Trabalhadores Rurais
      • Dec. Legislativo Regional n.º 18/84/A, de 12 de Maio
      • Associativismo Agrícola
      • Dec. Legislativo Reg. n.º 34/86/A, de 31 de Dezembro
      • Seguro de Colheitas e Seguro Pecuário
      • Dec. Legislativo Reg. n.º 25/94/A, de 30 de Novembro
      • Protecção do Património Florestal Regional
      • Dec. Legislativo Reg. n.º 6/98/A, de 13 de Abril
      • Dec. Regulamentar Reg. n.º 13/99/A, de 3 de Setembro
      • Protecção ao Relevo Natural e ao Revestimento Florestal
      • Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril
  6. Outras restrições ao uso do prédio rústico
      • Conservação, Manutenção e Limpeza das Testadas dos Prédios
      • Dec. Legislativo Reg. n.º 32/88/A, de 25 de Julho
      • Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre
      • Dec. Legislativo Reg. n.º 26/94/A, de 30 de Novembro
      • Perímetro de Protecção para Captação de Água
      • Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro
      • Espécies Florestais de Rápido Crescimento
      • Dec. Legislativo Reg. n.º 1/89/A, de 31 de Março
      • Dec. Regulamentar Reg. n.º 21-A/89/A, de 18 de Julho
      • Condução de Animais e de Veículos de Tracção Animal
      • Código da Estrada - artigos 11.º, 97.º e 98.º
  7. Formulários
    • Contrato de arrendamento rural
    • Interpelação para outorga do contrato
    • Exercício do direito à sucessão no arrendamento
    • Carta para denúncia do contrato de arrendamento rural
    • Notificação judicial avulsa para denúncia do contrato
    • Oposição extrajudicial à denúncia do contrato
    • Acção de denúncia do contrato, sem oposição do arrendatário
    • Acção de denúncia do contrato, com oposição do arrendatário
    • Acção de condenação por incumprimento do contrato
    • Resolução do contrato por urbanização do terreno
    • Execução para entrega de coisa certa
    • Restituição provisória de posse
    • Acção possessória