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Leis do Arrendamento nos Açores Tabela de Conteúdos - Arrendamento Rural
- Decreto Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio
- Âmbito
- Noção
- Equiparações (Revogado)
- Objecto do Contrato
- Forma do Contrato
- Sanção da Falta de Forma
- Suprimento da Falta de Forma
- Cláusulas Nulas
- Prazo do Arrendamento
- Alterações do Prazo
- Renda
- Actualização de Rendas
- Tabelas de Rendas
- Redução de Renda
- Procedimento a Adoptar para Alteração de Renda
- Mora do Arrendário
- Benfeitorias
- Indemnização por Deteriorização
- Benfeitorias Feitas pelo Senhorio (Revogado)
- Denúncia do Contrato
- Obrigações decorrentes da Denúncia
- Oposição à Denúncia
- Resolução do Contrato
- Resolução para Urbanização
- Caducidade do Contrato
- Caducidade por Expropriação
- Preferência
- Cessão da Exploração Pecuária
- Intervenção Administrativa
- Aplicação no Tempo (Revogado)
- Práticas Especulativas
- Direito Subsidiário
- Competência Territorial
- Entrada em Vigor
- Direito Transitório
- Arrendamento Urbano
- Decreto Regional n.º 25/79/A, de 7 de Dezembro
- Arrendamento Florestal
- Decreto-Lei n.º 394/88, de 8 de Novembro
- Arrendamento de Baldios
- Decreto Regional n.º 18/80/A, de 21 de Agosto
- Portaria 71/89, da SRAP, de 24 de Outubro
- Legislação complementar
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- Lei de Bases da Orientação Agrícola
- Dec. Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro
-
- Unidade de Cultura
- Dec. Regulamentar Regional n.º 19/88/A, de 20 de Abril
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- Redimencionamento das Explorações
- Dec. Regulamentar Regional n.º 22/88/A, de 25 de Maio
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- Sistema de Crédito à Aquisição de Terras pelos Rendeiros
- Dec. Legislativo Regional n.º 23/99/A, de 31 de Julho
- Dec. Regulamentar Reg. n.º 4/2000/A, de 1 de Fevereiro
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- Regime Trabalho Rural
- Decreto Regional n.º 24/79/A, de 7 de Dezembro
- P.R.T. para o Trabalho Rural de 29 de Dezembro de 1994
-
- Segurança Social dos Trabalhadores Rurais
- Dec. Legislativo Regional n.º 18/84/A, de 12 de Maio
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- Associativismo Agrícola
- Dec. Legislativo Reg. n.º 34/86/A, de 31 de Dezembro
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- Seguro de Colheitas e Seguro Pecuário
- Dec. Legislativo Reg. n.º 25/94/A, de 30 de Novembro
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- Protecção do Património Florestal Regional
- Dec. Legislativo Reg. n.º 6/98/A, de 13 de Abril
- Dec. Regulamentar Reg. n.º 13/99/A, de 3 de Setembro
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- Protecção ao Relevo Natural e ao Revestimento Florestal
- Decreto-Lei n.º 139/89, de 28 de Abril
- Outras restrições ao uso do prédio rústico
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- Conservação, Manutenção e Limpeza das Testadas dos Prédios
- Dec. Legislativo Reg. n.º 32/88/A, de 25 de Julho
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- Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre
- Dec. Legislativo Reg. n.º 26/94/A, de 30 de Novembro
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- Perímetro de Protecção para Captação de Água
- Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de Setembro
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- Espécies Florestais de Rápido Crescimento
- Dec. Legislativo Reg. n.º 1/89/A, de 31 de Março
- Dec. Regulamentar Reg. n.º 21-A/89/A, de 18 de Julho
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- Condução de Animais e de Veículos de Tracção Animal
- Código da Estrada - artigos 11.º, 97.º e 98.º
- Formulários
- Contrato de arrendamento rural
- Interpelação para outorga do contrato
- Exercício do direito à sucessão no arrendamento
- Carta para denúncia do contrato de arrendamento rural
- Notificação judicial avulsa para denúncia do contrato
- Oposição extrajudicial à denúncia do contrato
- Acção de denúncia do contrato, sem oposição do arrendatário
- Acção de denúncia do contrato, com oposição do arrendatário
- Acção de condenação por incumprimento do contrato
- Resolução do contrato por urbanização do terreno
- Execução para entrega de coisa certa
- Restituição provisória de posse
- Acção possessória
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